NFS-e passa a ser obrigatória para prestadores de serviços

Profissionais autônomos, empreendedores e microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos. Desde o mês de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda está aceitando apenas a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e). A mudança, que está prevista no Código Tributário Municipal (CTM), tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários e diminuir o uso de papel.

A solicitação para o uso da Nota Fiscal Eletrônica deve ser feita por meio do site da Prefeitura de Frederico Westphalen, na aba “Nota Fiscal Eletrônica”. Na mesma página também está disponível as leis e os  manuais que regem o uso da NFS-e. Além disso, o contribuinte que não fizer o uso da nota por meio eletrônico pode sofrer penalidades, como  prevê o CTM, no artigo Artigo 150, Inc.VII.

Para facilitar a solicitação da NF-e, a Administração Municipal disponibiliza um computador no espaço “Empreendedor Conectado”, localizado junto a Sala do Empreendedor. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3744-5050.