Mudança nas regras para tirar CNH não será imediata no RS
As mudanças nas regras para obtenção de carteira de motorista no Rio Grande do Sul não serão imediatas. Resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) estabeleceu um prazo para a medida entrar em vigor.
O documento cita que o Código de Trânsito Brasileiro exige que um regime de transição quando uma decisão administrativa estabelecer nova orientação. O prazo de 180 dias passa a contar a partir desta quinta-feira (11), com a publicação da resolução no Diário Oficial do Estado.
O período é citado como importante para que se possa promover adequações, ajustes, regulamentações e implementações necessárias ao pleno cumprimento da norma federal. Segundo o presidente do Cetran, Enio Bacci, a expectativa é que as mudanças possam ser implementadas antes do período de seis meses.
— O prazo máximo é de até 180 dias. Mas estamos convictos de que no Rio Grande do Sul a implantação será mais rápida. É preciso ajustar sistema e regramento. Há muito para ajustar — avalia Bacci.
A mesma ação já foi adotada em Santa Catarina, Paraná e São Paulo. A medida provisória do governo federal não estabelece um período de transição.
Segundo a presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Trânsito (Abatran), Rochane Ponzi, a decisão do Cetran poderá ocasionar ações na Justiça.
— É uma decisão coerente, porém ilegal. Essa decisão deveria ter sido articulada pelos Detrans diretamente com o ministro Renan Filho — afirma Rochane.
*GZH