NOTA DE ESCLARECIMENTO À COMUNIDADE IRAIENSE

Inicialmente, é fundamental esclarecer que o percentual de 7% do orçamento municipal destinado à Câmara de Vereadores não é uma exigência criada pelo Legislativo local, mas sim um limite constitucional, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Trata-se de um dispositivo legal de observância constitucional.

Da mesma forma, as Emendas Impositivas e as Emendas de Bancada possuem previsão legal expressa, estando asseguradas pela legislação vigente. É importante destacar que as emendas impositivas não são recursos destinados à Câmara de Vereadores, mas sim valores vinculados diretamente à execução de políticas públicas em benefício da comunidade, com aplicação obrigatória em áreas essenciais como saúde, agricultura, educação, assistência social e demais setores de interesse público. Esses instrumentos representam um direito constitucional dos vereadores, garantindo maior participação do Poder Legislativo na definição das prioridades do orçamento municipal e fortalecendo a democracia e a transparência.

É igualmente necessário esclarecer que a matéria publicada erra ao afirmar que os repasses somariam R$ 10 milhões. Conforme dados técnicos e projeções orçamentárias reais, o valor estimado para o período será de aproximadamente R$ 6 milhões, e não o montante divulgado pelo referido veículo. A divulgação de números incorretos contribui para a desinformação da população e gera interpretações equivocadas sobre a atuação do Poder Legislativo.

A Câmara de Vereadores de Iraí destaca que não está praticando qualquer irregularidade, tampouco adotando conduta que comprometa as finanças do município. O que ocorre é a aplicação de dispositivos constitucionais e legais que devem ser observados por todos os Poderes.

Causa estranheza e profunda preocupação que uma matéria com evidente viés tendencioso seja publicada por um meio de comunicação regional que mantém contrato com o Poder Executivo Municipal, tendo recebido, conforme dados públicos disponíveis no Portal da Transparência, R$ 4.000,00 em recursos públicos no exercício de 2025. Tal circunstância exige, no mínimo, maior responsabilidade, imparcialidade e compromisso com a veracidade das informações divulgadas.

A Câmara de Vereadores reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, e seguirá exercendo suas atribuições constitucionais de legislar e fiscalizar, sempre em defesa da população de Iraí e do fortalecimento das instituições democráticas.